O tema redução da maioridade penal tem ganhada amplo destaque todos os anos, na mídia, no meio jurídico, nos debates públicos e no dia a dia da sociedade em geral. No Congresso Nacional, há 22 anos, o tema da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos vem sendo debatido através de Projetos de Emenda à Constituição – PEC. São mais de vinte propostas tramitando naquela casa legislativa que versam sobre o assunto. Em 30 de junho, ocorreu mais uma votação no Congresso, e por uma diferença de 08 votos, a proposta de redução não foi aprovada, mas a ameaça continua.
Parte da opinião pública e dos políticos que fizeram as PECs defendem a redução penal como forma de coibir a violência que os adolescentes vêm causando à sociedade. A outra corrente não favorável, defende o disposto no artigo 228 da Constituição de 1988, que define a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legislação especial. Essa corrente entende que há uma imaturidade no adolescente que lhe é própria, devido a sua pouca formação de mente, valores morais e éticos e por este motivo, em geral, não atingiu o desenvolvimento físico, emocional e intelectual, o que o faz mudar de mentalidade constantemente.
Em junho de 2015, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou uma pesquisa realizada com base em dados do IBGE do ano de 2013, que traçou o perfil dos menores infratores no Brasil. Os dados mostram que 95% dos jovens infratores em 2013 eram do sexo masculino, 60% tinham entre 16 e 18 anos, 60% eram negros, 51% não frequentavam a escola, 49% não estavam empregados e 66% viviam em famílias consideradas “extremamente pobres”.
A Constituição Federal de 1988, Art. 227, assegura: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ”
Alterar a nossa constituição para reduzir a maioridade penal trata-se de uma manobra que atenta contra os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, cujo um dos fundamentos é assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, conforme preconiza o preâmbulo da nossa Carta Magna.
Na omissão do poder público e, em muitos casos, da própria família, os que aliciam crianças, adolescentes e jovens são os comandantes do tráfico de drogas, que oferecem a eles, ocupação ilícita, dinheiro fácil, armas, a culminar no envolvimento de prática infracional e também com a morte prematura dessas pessoas ainda em formação. Os governos mostram-se incompetentes para deter o poder e a influência do crime organizado. Junta-se a isso, os serviços públicos ineficazes em garantir uma vida digna as crianças e adolescentes que vivem nas comunidades periféricas e em situação de pobreza extrema.
Ante este quadro social e das cobranças da sociedade, diversos parlamentares, em vez de proporem medidas para o executivo que garanta a efetivação da garantia dos direitos, defendem como alternativa a redução da responsabilidade penal, como se colocar atrás das grades precocemente crianças e adolescentes, possa-se resolver os problemas sociais emergentes. Se a sociedade e a classe política do nosso país enveredarem nessa doutrina perversa, onde se acredita que exterminando crianças e adolescentes, seja pelo acionar o gatilho, seja pela negação de seus direitos básicos, pode-se reduzir a violência que eles mesmos alimentam, escondem da discussão fundamental, o real problema, a má distribuição de renda, a corrupção, o nepotismo, e a incompetência administrativa daqueles que são incapazes de assegurar vida digna às crianças e adolescentes.
A realidade infantojuvenil no Brasil até agora é permeada pelos preconceitos, pela violência, pela exploração sexual e econômica, pela exclusão social e pela ausência de oportunidades e expectativas. Como podemos falar de cidadania e dignidade humana, se falta em nós solidariedade e a compaixão para com o próximo? A segurança, a paz e o futuro de todos dependem também da vida daqueles que vivem ao nosso lado, principalmente de crianças e adolescentes, os adultos de amanhã.
Maria de Fátima Dourado da Silva – Bacharel em Direito, militante do Centro de Direitos Humanos de Palmas, Instituto dos Direitos Humanos e Meio Ambiente e Integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos membro da Coordenação da Obra Kolping Estadual do Tocantins.
Artigo publicado no jornal do Tocantins – Tendências e Ideias – no dia 05/07/2015
